POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Última atualização: 27 de janeiro de 2024
CNPJ: 37.678.546/0001-06

A presente Política de Devolução tem como objetivo esclarecer as condições e procedimentos adotados pela Bux Barato, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 37.678.546/0001-06, no que se refere a cancelamentos, reembolsos e trocas de produtos digitais adquiridos por meio do site oficial.

Ao realizar uma compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com as disposições abaixo.

1. NATUREZA DOS PRODUTOS

1.1. A Bux Barato comercializa produtos digitais, consistindo em códigos de resgate de Robux (moeda virtual do jogo Roblox).
1.2. Os produtos são entregues automaticamente e exclusivamente por e-mail, após a confirmação do pagamento.
1.3. Por se tratarem de bens digitais de uso imediato, o consumo ocorre no momento do envio do código, impossibilitando devolução após a entrega.

2. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO APÓS ENTREGA

2.1. Após o envio do código de resgate ao e-mail informado pelo cliente, o produto é considerado entregue.
2.2. Nesses casos, não há possibilidade de cancelamento, estorno ou reembolso, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único, e o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 7.962/2013, que reconhecem exceções ao direito de arrependimento em produtos de entrega imediata e natureza digital.

3. CASOS EM QUE O REEMBOLSO É POSSÍVEL

O reembolso será analisado apenas nas seguintes situações:

3.1. Quando o código não tiver sido enviado por erro técnico, falha do sistema ou indisponibilidade temporária.
3.2. Quando houver erro comprovado no envio (por exemplo, código duplicado, inválido ou incorreto).
3.3. Em caso de cancelamento do pedido antes do envio, mediante solicitação imediata do cliente.

3.4. Em qualquer hipótese de reembolso, o valor será devolvido na mesma forma de pagamento utilizada na compra, após a confirmação da análise.

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1. O cliente deve garantir que o e-mail informado no ato da compra esteja correto e acessível.
4.2. A Bux Barato não se responsabiliza por entregas não recebidas devido a erro de digitação do e-mail informado no momento da compra

5. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE

5.1. Para solicitar análise de reembolso ou relatar erro técnico, o cliente deve entrar em contato pelos canais oficiais de suporte informando:

Nome completo;
E-mail utilizado na compra;
Número do pedido;
Comprovante de pagamento;
Descrição detalhada do problema.

6. CASOS DE FRAUDE OU MÁ-FÉ

6.1. Tentativas de fraude, uso indevido de dados, solicitações de reembolso indevidas ou tentativas de chargeback serão imediatamente comunicadas às autoridades competentes.
6.2. A Bux Barato reserva-se o direito de bloquear o acesso do cliente ao site e recusar novos pedidos, quando constatadas irregularidades.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A Bux Barato poderá alterar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seu site.
7.2. Situações não previstas neste documento serão analisadas individualmente pela equipe responsável, com base na legislação aplicável.
7.3. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política é o da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.